O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Bernardino Delgado, reuniu na tarde desta quinta-feira, 12 de abril, com a líder da bancada parlamentar do PAICV, Janira Hopffer Almada, na qual, à semelhança do encontro já realizado com o líder da UCID, socializou as principais propostas de alteração dos diplomas legislativos sobre a Justiça, levadas pelo CSMJ ao Governo, através do Ministério da Justiça.
As principias alterações prendem-se, conforme anteriormente referido, com o Estatuto dos Magistrados Judiciais, com a Lei Orgânica do Funcionamento dos Tribunais e com a Lei da Inspeção Judicial, diplomas cuja alteração e aprovação requer a maioria de 2/3 dos votos dos eleitos nacionais.
Durante o encontro, a líder parlamentar do PAICV manifestou total concordância com a necessidade de se reforçar o serviço da inspeção, dotando-o de um corpo de inspetores capazes de dar resposta a toda a demanda do país, não só a nível dos juízes, em efectivo nas diferentes instâncias e comarcas, como também de todas as secretarias judiciais.
Janira Hopffer Almada defendeu que o Governo tem que estabelecer a Justiça como prioridade e avançou que é preciso alocar recursos para o recrutamento de mais magistrados, como forma de abrir possibilidades para reforçar, não só o serviço da inspeção judicial como também, poder dotar os tribunais superiores de um serviço de assessoria à altura dos desafios que lhes são incumbidos.
A líder do PAICV vê a aposta na Justiça como prioridade e como tal deve ser definido pelo poder político como forma de se fazer face a eventuais tensões sociais que podem eclodir, caso as instituições não funcionarem de acordo com as espectativas da sociedade.
O presidente do CSMJ e a líder parlamentar do PAICV concordaram-se também, com a necessidade, urgente, da desindexação do vencimento dos Magistrados Judiciais do vencimento dos Titulares de Cargos Políticos e posterior integração dos subsídios no vencimento base, enquanto componente motivacional.
Manifestou também a sua concordância no sentido de se corrigir as discrepâncias existentes a nível dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público, com prejuízos para aqueles.
Em relação a Lei Orgânica de Funcionamento dos Tribunais, Janira Hopffer Almada demostrou a sua preocupação com o reforço das instituições judiciárias na ilha do Sal, que embora não constam das propostas do CSMJ, não deixa de ser uma preocupação a se considerar, tendo em conta o aumento continuo da densidade populacional da ilha, perspetivando, de igual modo, um aumento das demandas, num horizonte de 10 anos.





