O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Bernardino Delgado, socializou nesta terça-feira, 10 de abril, com o líder da UCID, António Monteiro, o teor das propostas de alteração dos diplomas legislativos sobre a Justiça, apresentados pelo Conselho ao Ministério da Justiça.
São propostas de alteração que recaem sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais, a Lei orgânica do funcionamento dos tribunais e a Lei da Inspeção judicial, diplomas cuja a alteração e aprovação no parlamento depende do voto da maioria de 2/3 dos deputados nacionais.
De entre as principais propostas de alteração legislativa, o presidente do CSMJ destacou as discrepâncias existente entre os estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público, com prejuízo para os Magistrados Judiciais, nos quais se verificam descriminações de tratamento, numa arena em que sempre imperou o princípio da paridade de tratamento.
Uma outra chamada de atenção prende-se também, com a necessidade de se fixar o índice 100 da tabela salarial dos magistrados que desde a aprovação do estatuto de 2011 não foi fixado.
Bernardino Delgado apelou também à sensibilidade dos deputados da UCID sobre a necessidade de se deslocalizar a sede do Tribunal da Relação de Sotavento para a Cidade da Praia, justificando-se com um conjunto de constrangimentos que a sua localização tem causado, com prejuízos para a produtividade dos magistrados que residem na cidade da Praia e têm que se deslocar diariamente para a cidade de Assomada.
Não existe, segundo o presidente do CSMJ, nenhuma justificação plausível para que o Tribunal da Relação de Sotavento não ficasse sediado na capital do país, tendo em conta que a maioria dos recursos que estão a ser tramitados na Relação de Sotavento são provenientes do tribunal da Praia.
Quanto à proposta da criação dos Tribunais de Pequenas Causas, o CSMJ posicionou a favor da sua criação, no sentido de neste momento, ser justificável apenas na cidade da Praia. Quanto a São Vicente, onde o CSMJ considera não justificável a sua criação, o Presidente propôs que ao invés de haver apenas dois juízes cíveis que se criasse mais um terceiro Juízo que tratasse apenas das questões laborais, de família e de menor e que libertasse os outros juízes cíveis para as outras ações cíveis tout cour.
Em relação à Lei da inspeção, o CSMJ alertou para a necessidade de reforçar a inspeção e de flexibilizar as exigências legais para o exercício do cargo de Inspector Superior, que a lei faz depender de um Juiz de categoria de Juiz Conselheiro.
Tendo em conta que no quadro de juízes existente no país não há juízes conselheiros disponíveis para o cargo, a ideia, segundo o presidente, é flexibilizar a lei a ponto de permitir que um Juiz Desembargador possa ter competências para exercer o cargo de Inspector Superior.
O líder da UCID, António Monteiro, congratulou-se com o facto de o Conselho ter esclarecido e explicado os propósitos que estão subjacentes a estas alterações legais e acredita que, a tempo oportuno, estarão melhor preparados e esclarecidos para se posicionarem, com propriedade, em relação às propostas que o Governo, através do Ministério da Justiça, deverá apresentar ao parlamento.
