Não. O poder jurisdicional está apenas confiado aos órgãos jurisdicionais, dos quais o CSMJ não faz parte. O CSMJ não pode, por isso apreciar as decisões proferidas por um juiz, sob pena
de violação dos princípios da separação de poderes e da independência dos tribunais, consagrados na Constituição da República Cabo-verdiana. Quando as partes pretendem que a legalidade
de uma decisão seja analisada devem, em conformidade com as disposições legais, recorrer para um tribunal superior.