Se não estiver de acordo com a decisão de um Juiz sobre o meu processo, posso fazer uma queixa ao CSMJ?

O Conselho Superior da Magistratura Judicial não é um tribunal de recurso. Quando as partes pretendem que a legalidade de uma decisão judicial seja analisada devem, em conformidade

com as disposições legais, recorrer para um tribunal superior.