O CSMJ irá receber a sua queixa e esta será analisada pelo Plenário que verificará se a o âmbito da queixa integra as competências do CSMJ e após averiguará os factos que relatou. Posteriormente ser-lhe-á dada uma resposta à sua queixa.
- Sobre Nós
- Editais
- Concursos
- Documentação
- Espaço do Utente
- DUC
- Jurisprudência
- Avisos & Comunicados
Links Úteis
- Tribunal Constitucional
- Ministério Público
- Polícia Judiciária
- Ordem dos Advogados de Cabo Verde
- Conselho Superior da Magistratura de Portugal
- Conselho Superior da Magistratura do Moçambique
- Conselho Nacional da Justiça do Brasil
- Conferencia dos Ministros da Justiça dos PALOP
- Centro de Estudos Judiciários
- Procuradoria Geral Distrital de Lisboa
- Boletins e Revistas on-line com textos integral