O Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) e a Agência Nacional de Comunicações (ANAC) realizaram de 27 a 29 de novembro de 2017 um seminário sobre “A Regulação no Sector das Telecomunicações, com o objectivo de capacitar magistrados de todas as comarcas e do Ministério Público em matéria de direito de regulação.
O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Bernardino Delgado, realçou a importância do seminário sobre regulação no sector das telecomunicações no desempenho do exercício da função dos magistrados, por se tratar de um tema novo, emergente e que exige alguma especialização.
Durante o seminário, foram abordados temas do processo civil, com enfoque nas fases de saneamento, condensação e valoração da prova, sendo os oradores três peritos oriundos de Portugal, e um da Agência Nacional das Comunicações (ANAC), promotora do encontro.
Com a realização do seminário a ANAC transmitiu aos magistrados noções básicas em matéria de regulação e análise do mercado regulatório na área das comunicações.

O acto de encerramento do Seminário de dois dias, contou com a participação do Presidente da Assembleia Nacional,  Dr. Jorge Maurício Santos.