| O Conselho Superior da Magistratura Judicial |
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O CSMJ é o órgão de gestão e disciplina dos juízes, de administração autónoma dos recursos humanos, financeiros e materiais dos tribunais, bem como dos seus próprios .É também o órgão de orientação geral dos tribunais judiciais, de superintendência no funcionamento das secretarias judiciais, de nomeação, colocação, transferência e desenvolvimento na carreira e de disciplina dos oficiais de justiça e demais recursos humanos das secretarias judiciais. É composto por um Presidente, designado pelo Presidente da República de entre os Juízes, e oito Vogais, sendo quatro Juízes de Direito, eleitos pelos seus pares, e quatro Cidadãos de reconhecida probidade e mérito, não magistrados nem advogados, eleitos pela Assembleia Nacional. É um órgão colegial que funciona em Plenário e em Conselho Permanente, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade. Junto ao CSMJ funciona os serviços de inspecção. Integra ainda o Conselho Superior da Magistratura o Secretário, designado pelo Presidente. |