A presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC), Dra. Zaida Morais de Freitas, visitou nesta segunda-feira o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Bernardino Delgado, com o objetivo de juntos definirem uma melhor forma de articulação entre as duas instituições.

Durante o encontro, aproveitaram também para abordar algumas questões relativos a processos de crimes sexuais, tendo a presidente da CNDHC apelado a uma atenção mais especial por parte da justiça no que toca a estes casos, cada vez mais recorrente no país.

Relativamente a esta matéria, o presidente do CSMJ explicou que a posição de Juiz em processo do tipo é de arbitragem e que a sua decisão depende essencialmente das evidências criminais, isso tendo em conta também, a salvaguarda de princípios expressos na Constituição da República como por exemplo, o da Presunção da Inocência.

A presidente da CNDHC sugeriu também a possibilidade de, a semelhança da que aconteceu com a Lei da VBG, atribuir natureza de urgência a crimes sexuais, uma observação que o Presidente do CSMJ considera que deve ser levado em consideração, tendo em conta que as vítimas, na sua maior parte crianças, tendem a perder o foco dos factos ao longo do tempo.

Um outro assunto abordado durante o encontro tem a ver com a reabilitação judicial para pessoas com necessidade de evacuação. Uma situação não prevista na lei e que tem causado, segundo a presidente da CNDHC constrangimentos a pessoas com necessidade de tratamento no exterior.

Trata-se de uma situação que, segundo o presidente do CSMJ, poderá haver uma solução quer através de negociações com o Centro Comum de Visto, abrindo exceção a estes casos, ou então com a revisão da norma vigente prevendo uma observação que altera o prazo de reabilitação em casos de necessidades humanitários.