O Ministério da Justiça  e Trabalho, através da Direção Geral da Politica de Justiça, com a parceria dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Publico, organiza uma Conferência –  Apresentação dos Projetos de alteração dos Códigos Penal e Processo Penal pelo que pretende submeter os mesmos à Consulta publica.   Click  nos  Links  abaixo: 

Projecto de lei de revisão do Código Penal

Projecto de lei de revisão do Código de Processo Penal