Depois do incidente ocorrido na segunda-feira 19, com a não audição do presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) por falta de quórum, a Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Reforma do Estado e Segurança (1ª Comissão), reuniu nesta sexta-feira 23, na Sala da China do Palácio da Assembleia Nacional, para ouvir o presidente do CSMJ, Dr. Bernardino Delgado, no quadro das iniciativas pendentes no que toca ao sector da justiça.
Durante a audiência foram discutidos e analisados seis diplomas importante, a saber:
A proposta de Lei que cria o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia; e a proposta de Lei que cria o Juízo de família menor e laboral na ilha de São Vicente.
A proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal;
A Proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária;
O presidente do Conselho Superior da Magistratura apreciou e concordou com a maioria das propostas, defendendo por exemplo, a criação do 1º (primeiro) e o 2º (segundo) juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia não só pela entrada de mais um magistrado e uma nova secretaria , o que aumenta a força humana e consequentemente a capacidade de resposta e a celeridade processual.
Sugeriu também, várias correções e reajustes, nomeadamente referente a Lei da Investigação Criminal defendendo, por exemplo, maior autonomia técnica e tática à investigação criminal.
A proposta de lei que procede a alteração da Lei nº 84/VIII/2015, de 6 de abril, que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção Judicial embora não constante do cronograma actual das propostas apresentadas pela Comissão, o presidente deixou o seu parecer para quando for o momento da sua discussão já terem o posicionamento do CSMJ. Reforçou a necessidade da alteração da lei da Inspeção Judicial que embora a funcionar na normalidade, precisa não só de reforço como também da libertação legal da exigência de um juiz conselheiro para a ocupação do cargo de Inspector Judicial Superior, isto tendo em conta, a indisponibilidade de juízes conselheiros para ocupar o cargo.
O presidente do CSMJ lamentou a não introdução dos estatutos dos magistrados no rol das propostas de alteração,ponto a tónica na necessidade urgente de resolver as discrepâncias existentes entre o estatuto dos Magistrados do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Os diplomas apresentados deverão ser discutidos e aprovados em sede do Parlamento até o final do mês de dezembro do corrente ano.
