O presidente da Assembleia Nacional, Eng. Jorge Santos, concordou hoje que a reforma da Justiça precisa ser feita não só a nível da legislação como também a nível dos instrumentos necessários para a sua aplicação, de modo a que ela possa funcionar de forma plena e a bem de todos os cidadãos cabo-verdianos.
Jorge Santos fez esta consideração durante um encontro que manteve na manhã desta terça-feira, 17 de abril, com o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Bernardino Delgado, no qual foram socializadas, à semelhança do que tem acontecido com outros atores políticos, as propostas de alteração legislativa sobre a justiça, apresentadas pelo CSMJ ao Governo.
Tratam-se de propostas de alteração que recaem sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais, A Lei da organização, competência e Funcionamento dos Tribunais e a Lei da Inspeção Judicial que, uma vez baixados ao Parlamento, exigirão a maioria de 2/3 dos votos dos deputados.
Durante o encontro, o presidente do CSMJ mostrou a necessidade de se apostar no sector da Justiça, designadamente com o reforço do número de juízes, tal como consta do programa do Governo, de forma a permitir o reforço da bolsa de juízes, a colocação de juízes em comissão de serviço como assessores dos tribunais superiores e o reforço da Inspeção Judicial.
Potencia esta solução a proposta da alteração dos Estatutos que visa atribuir a natureza judiciária à comissão de serviço dos juízes que prestam assessoria nos tribunais superiores e bem assim, na inspeção judicial, de modo a que o tempo de serviço assim prestado, possa contar, para todos os efeitos legais, como se tivesse sido prestado no quadro de origem, o que, face ao quadro jurídico reinante, não acontece.
No que diz respeito à proposta de deslocalização da sede do Tribunal da Relação de Sotavento, de Assomada para a Cidade da Praia, acrescentou-se, como reforço ao fundamento para esta proposta de alteração, o regime de substituição previsto para os casos de ausência ou impedimento dos juízes desembargadores que, legalmente, são substituídos pelo Juiz mais antigo em exercício na comarca da respetiva sede.
Sendo assim, estando a sede da Relação de Sotavento em Assomada corre-se o risco de um juiz daquela comarca de categoria inferior, ainda que em regime de substituição, venha a reapreciar uma decisão proferida por um juiz de categoria superior.
Perante esta situação, o Presidente da Assembleia Nacional manifestou a sua preocupação, admitindo uma solução a meio termo que pode passar por criar as condições para que os juízes desembargadores possam trabalhar, mesmo estando na Cidade da Praia.
Jorge Santos manifestou ainda, a sua concordância com a necessidade de se recrutar mais juízes para o reforço da capacidade de resposta dos tribunais de primeira instância, dos tribunais superiores e do serviço de inspeção.