Legislação

Estatutos		Leis
		Novo Código de Processo Civil

		Lei da retoma do Funcionamento dos tribunais
	Magistrados Judiciais e do Ministério Público		Constituição Judicial

	Pessoal Oficial de Justiça		Lei Orgânica do CSMJ

	Disciplinar dos Agentes da Função Pública		Lei da Inspecção Judicial

			Lei da Inspecção do Ministério Público

			Organização, Competências e Funcionamento dos Tribunais

			Organização, Competências e Funcionamento do CSMJ

			Lei Orgânica do Ministério Público

			Constituição, Modificação, Extinção da Relação Jurídica do emprego na AP