COMPETÊNCIAS

A Comissão Administrativa do CSMJ é o órgão executivo em matéria de gestão financeira e material dos Tribunais, bem como dos seus próprios bens.

A Comissão Administrativa reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de três dos seus membros.

Para a validade das deliberações da Comissão Administrativa é necessária a presença de, pelo menos, três dos seus membros, entre os quais o presidente.

As reuniões são secretariadas por um funcionário designado pelo presidente.

[Lei n.º 90/2011, de 14-02 Competência, Organização e Funcionamento do CSMJ]

Compete à Comissão Administrativa:

• Dar parecer sobre planos anuais de actividades e sobre os respectivos relatórios de execução;
• Emitir parecer sobre o projecto de orçamento anual e as suas alterações, submetendo-o à aprovação do CSMJ;
• Conceber, em coordenação com o departamento governamental responsável pela área da Justiça, as políticas de desenvolvimento relativas aos recursos humanos dos tribunais e das respectivas secretarias judiciais, em particular as políticas de recrutamento e selecção, de carreiras, de remunerações, de reclassificação ou reconversão profissional, disciplinar e de avaliação de desempenho e executá-las;
• Promover e organizar o expediente relativo à realização das despesas de funcionamento, nomeadamente as relativas às aquisições de bens e serviços, bem como dos investimentos, em coordenação com o departamento governamental responsável pela área da justiça;
• Promover e organizar o expediente relativo à realização das despesas de remunerações do pessoal afecto aos tribunais e respectivas secretarias judiciais;
• Articular-se, em especial, com os serviços competentes do departamento governamental responsável pela área da Justiça, em matérias relativas a gestão financeira dos tribunais e das secretarias judiciais;
• Fiscalizar a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;
• Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas e às demais entidades referidas no número 1 do artigo 44º, nos termos do Decreto-lei de execução orçamental, bem como proceder à comunicação mencionada no número 2 do mesmo artigo;
• Autorizar a constituição de fundos de maneio para o pagamento de pequenas despesas, estabelecendo as regras a que obedece o seu controlo;

COMPOSIÇÃO

A Comissão Administrativa é composta por:

• O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial;
• O Secretário do Conselho Superior da Magistratura Judicial;
• Dois membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos anualmente pelo Plenário;
• O Director dos Serviços Administrativos e Financeiros.