link para o último dia do Fórum
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https://us02web.zoom.us/j/87320860385
ID da reunião: 873 2086 0385
Senha de acesso: 215951
Fórum Anual sobre a Justiça
“As Alterações ao Código de Processo Civil”
- Contexto:
A partilha de boas práticas, intra e extra muros, com ênfase na comunhão de experiencias vivenciadas em países que nos são próximos corporizam uma vontade comum de congregar toda a comunidade jurídica, em particular os juízes cabo-verdianos, em torno de um ideal partilhado de celeridade, qualidade e eficiência na prestação jurisdicional enquanto forças motrizes na missão dos tribunais de administrar a justiça em nome do povo.
A funcionalização de todo este legado ao combate à morosidade e à redução das pendências processuais está, portanto na primeira linha das preocupações que presidem a institucionalização do Fórum anual sobre a justiça.
Ora, o Código de Processo Civil de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 7/2010, de 1 de Julho, iniciou a sua vigência a 1 de Janeiro de 2011, e espelha no seu exórdio, enquanto razão fundante, a consagração de um mecanismo instrumental que tem no seu bojo a almejada meta de uma justiça que, pautada pela celeridade e despida de formalismos inúteis ou retóricas ultrapassadas, mas de forma segura e consistente, com respeito pelos mais lídimos princípios que informam o processo civil, atinja a verdade material, resolvendo os problemas que os cidadãos colocam aos Tribunais.
Ora, um tal desiderato, longe de ser um produto acabado, vai sendo atingido paulatinamente, o que só por sí, justificou já duas alterações à versão originária do Código em ordem ao seu contínuo aperfeiçoamento. A primeira, preconizada pelo Decreto-Legislativo n. º 1/2015, de 12 de Janeiro, visando a simplificação dos trâmites e a celeridade na resolução judicial dos litígios. A segunda, através da Lei nº 129/IX/2021, de 26 de maio, com a finalidade de imprimir a aceleração da tramitação processual, mediante a consagração de um modelo de processo civil simples e flexível, que sem descurar da busca da verdade material, garanta a realização da justiça em cada caso concreto. Mas para isso é fundamental que haja uma efectiva mudança de paradigma.
Assim, estabelecendo como função de apelo este ideário e reafirmando a necessidade de aposta numa nova cultura judiciária, em que cabe a todos e a cada um de nós desenvolver um esforço nesse sentido, de modo que, paulatinamente, se vá pondo de lado um processo eivado de excessivos formalismos, nulidades e retóricas desfasadas e se procure atingir a verdade material, com a prevalência do mérito sobre a forma e que no fundo o processo seja funcionalizado para o desfecho do pleito e não para perpetua-lo, o CSMJ numa estreita cooperação com o Ministério da Justiça e os Escritórios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD – decidiram subordinar ao primeiro Fórum Anual sobre a Justiça o tema das “As alterações ao Código de Processo Civil” enquanto evento que assumirá um papel decisivo para a valorização de uma justiça de qualidade e orientada para patamares de Excelência.
Nesta ótica, imbuído deste propósito comum de melhoria, o CSMJ, o Ministério da Justiça e os Escritórios das Nações Unidas Para o Desenvolvimento – PNUD – congregaram esforços no sentido da institucionalização de um Fórum anual sobre a justiça, sendo este o primeiro de muitos.
- Objetivos
O Fórum, que se pretende anual, tem por objetivos debater assuntos relacionados ao Sistema Judicial cabo-verdiano, sendo esta 1ª edição dedicada a socializar as alterações ao Código de Processo Civil, feitas pela Lei nº 129/IX/2021, de 26 de maio.
- Público Alvo
Este Fórum destina-se aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Advogados e Técnicos de outras Instituições Judiciais.
- Organização
O Fórum será organizado por uma Task-Force constituído pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Ministério da Justiça e o Escritório das Nações Unidas Para o Desenvolvimento – PNUD – em Cabo Verde
- Local e Data
Este Fórum será realizado na Cidade da Praia, no Salão de Banquetes da Assembleia Nacional, nos dias 30 de novembro, e 1 e 2 de dezembro.
- Conferencistas
Magistrados e Peritos nacionais, Representantes do Centro de Estudos Judiciários de Portugal
- Metodologia e Programa.
O Fórum de 3 dias pretende ser muito prático, interativo e participativo incluindo sessões de apresentação em plenário seguidas de discussões e debates à luz da realidade judiciária nacional.
Um bem-haja ao Fórum Anual sobre a Justiça
O Presidente do Conselho Superior da magistratura Judicial
Bernardino Duarte Delgado
