Estudos e Pareceres

Pareceres

	Parecer I – Revisão do Código de Processo Penal

	Parecer II – PPL que aprova o regime penal aplicável a jovens de 16 a 21 anos

	Parecer III- projecto de decreto-lei que define o Estatuto do pessoal Oficial de Justiça

	Parecer IV – Revisão do Código de Processo Penal

	Parecer V – Projecto de proposta de lei que pune o cibercrime

	Parecer VII- Subsidio de representação Juiz de Direito do Sal

	Parecer VIII- Confiança do processo e o seu prazo ao abrigo do 160º do Código de Processo Civil

	Parecer X – Reclamação contra a deliberação de 30 de janeiro de 2015

	Parecer XI -Requisição do tribunal da Comarca do Tarrafal

	Parecer XII – Proposta de lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate à lavagem de capitais e financiamento do terrorismo

	Parecer XIII- Requisição de agente de segurança prisional para categoria de Oficial de Justiça

	Parecer XIV- Participação, Ref.137/MJN/2014

	Parecer XV- Autos de Processo Comum Ordinário nº21/2014

	Parecer XVI- Criação do Tribunal da Terra