A anteceder o debate sobre o Estado da Justiça, agendada para o dia 25 deste mês de outubro, a Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Reforma do Estado (1ª Comissão), apreciou nesta quinta-feira 18, o relatório sobre o estado da Justiça, 2017/18, apresentado pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Bernardino Delgado.
Além de apresentar uma radiografia geral da situação atual da movimentação processual dos tribunais judiciais, o presidente do CSMJ deixou um conjunto de recomendações, desde logo a possibilidade do aumento dos encargos dos tribunais fiscal e aduaneiros para tribunais administrativos com vista ao descongestionamento dos juízos cíveis, o reforço do serviço da inspeção, e a contratação de mais magistrados para integrar a bolsa de juízes e a criação de assessorias nos tribunais superiores.
Questionado sobre a persistência da elevada pendência nos tribunais, o presidente explicou que essa pendência se deve a vários fatores e que não se resolverá apenas com o esforço dos magistrados em efetivo.
É preciso ainda, segundo o presidente do CSMJ, efetivar o funcionamento dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos para desviar processos que congestionam os tribunais.
A necessidade de uma reforma legislativa que permite o julgamento de arguidos ausentes também é uma outra medida que pode contribuir para a redução da pendência, tendo em conta o número considerado de processos parados nos tribunais devido a dificuldades em localizar os visados nos processos.
O presidente do CSMJ diz no final, que conta com a influência dos parlamentares que integram a 1ª comissão no sentido de mobilizar recursos financeiros para efetivar os projetos traçados para a melhoria do sector da justiça em Cabo Verde.