O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deu hoje um passo decisivo no reforço do sistema de fiscalização da justiça com a tomada de posse do primeiro Inspetor Superior Judicial, na sequência da entrada em vigor da nova lei que regula a organização e o funcionamento da Inspeção Judicial. A medida responde a uma reivindicação antiga da sociedade cabo-verdiana por um serviço de inspeção mais robusto e eficaz.
A cerimónia foi presidida pelo Presidente do CSMJ, Dr. Bernardino Delgado, e contou com a presença do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Benfeito Mosso Ramos, da Ministra da Justiça, Dra. Joana Rosa Amado, dos Conselheiros do Supremo e dos vogais do Conselho.
O magistrado foi selecionado por concurso curricular e designado em sessão extraordinária do CSMJ realizada a 7 de novembro, passando a exercer o cargo em comissão de serviço com efeitos a partir da presente data.
Na sua intervenção, o Inspetor Superior Judicial, Juiz Conselheiro Dr. Anildo Martins, destacou que a sua missão principal será dar continuidade aos esforços do CSMJ para consolidar um verdadeiro serviço de inspeção, capaz de responder às exigências de um Estado de Direito Democrático. Sublinhou que a justiça deve estar centrada no cidadão e orientada para a celeridade, a qualidade e a satisfação das necessidades da sociedade. Defendeu ainda que a inspeção deve assumir um caráter essencialmente pedagógico, voltado para a melhoria do desempenho dos magistrados, do funcionamento dos tribunais e dos serviços de justiça, promovendo também uma reflexão permanente sobre o sistema judicial.
Por sua vez, o Presidente do CSMJ considerou que a entrada em funções do primeiro Inspetor Superior Judicial representa uma etapa crucial no processo de legitimação democrática do Conselho. Segundo o Dr. Bernardino Delgado, a nomeação não significa apenas mais um cargo, mas sim a introdução de uma mais-valia efetiva para o fortalecimento da justiça cabo-verdiana. O presidente enalteceu ainda o trabalho desenvolvido pela atual equipa da Inspeção Judicial, liderada pelo Inspetor Judicial, Dr. Júlio Afonso, com o apoio de José Pedro da Graça e Paulino Rodrigues.
A nomeação do Inspetor Superior decorre da nova Lei da Inspeção Judicial, aprovada este ano, que introduz uma profunda reforma no regime jurídico do setor, com medidas destinadas à modernização e ao fortalecimento do serviço, nomeadamente o reforço do acompanhamento permanente dos tribunais, a diferenciação entre inspeções classificativas e não classificativas, a adoção de critérios objetivos de avaliação e a criação de um regime de incentivos baseado no mérito.
Uma carreira dedicada a Magistratura Judicial
O Juiz Conselheiro, Dr. Anildo Martins, conta com mais de três décadas de experiência na magistratura e na consultoria jurídica. Foi Presidente do Tribunal de Contas entre 1991 e 1998, onde teve um papel determinante na afirmação dessa instituição. Entre 2003 e 2007, exerceu funções de Inspetor Superior Judicial em Cabo Verde e, posteriormente, em Timor-Leste, no âmbito de uma missão apoiada pelo PNUD. É ainda coautor de importantes diplomas legislativos, como a Lei da Contabilidade Pública e a Lei do Mecenato.
