A comunidade jurídica e todos os cidadãos cabo-verdianos terão, ainda este ano, livre acesso ao repertório de jurisprudências dos tribunais de Cabo Verde através de uma plataforma digital em formato experimental (versão beta), fruto de uma parceria entre o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de Cabo Verde e o Conselho Superior da Magistratura(CSM) de Portugal.
O protocolo que visa o desenvolvimento de um formato experimental de pagina on-line para a publicação de jurisprudências dos tribunais de Cabo Verde foi rubricado em Lisboa pelo presidente do CSM, Juiz conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra e pelo Presidente do CSMJ, Dr. Bernardino Delgado na sequência da sua última visita a Portugal, realizado no inicio de junho.
O desenvolvimento da página na sua versão beta terá como finalidade principal a deteção de constrangimentos, dificuldades técnicas e instituição de sistema de selecção e publicação de jurisprudência, para a preparação do projecto final que visa a institucionalização de uma página especifica para Cabo Verde baseada no modelo já instituído pelo CSM de Portugal em https://jurisprudencia.csm.org.pt.
A página terá o domínio .cv e o nome será indicado pelo CSMJ que também será responsável pela publicação e gestão de conteúdos, a seleção dos critérios de publicação, pela gestão de dados pessoais e principalmente, pelo garante de que as decisões a publicar serão totalmente anonimizadas.
O CSM de Portugal compromete a apoiar o CSMJ de Cabo Verde com o desenvolvimento técnico inicial através da sua Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), com recurso aos servidores afectos ao CSM.
No entanto, o alojamento e manutenção definitiva da página serão posteriormente fixadas com a formalização do já manifestado projecto de cooperação entre os Ministérios de Justiça dos dois países com a participação dos Conselhos Superiores e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGFEJ).
