A Comissão Técnica encarregue de elaborar a proposta de lei para a revisão do Código de Justiça Militar manteve contacto nesta quarta-feira, 23 com o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Bernardino Delgado, visando auscultar as opiniões do CSMJ em relação as possíveis propostas de alteração que deverão ser introduzidas no documento que conheceu a sua última revisão em 2002.

O objetivo desta revisão visa o reforço da instituição militar, as suas disciplinas e a sua hierarquia para que as Forças Armadas possam cumprir com maior rigor a sua missão constitucional.

A necessidade de revisão do Código de Justiça Militar prende-se pelo facto de ter havido uma revisão constitucional em 2010, entretanto, desde 2002 para esta altura muitas mudanças foram a acontecer como a alteração das leis penais gerais e especiais e de processo penal.

Para o presidente do CSMJ é do interesse da instituição que dirige reforçar a cooperação no âmbito da justiça militar tendo em conta os pontos de contacto existente entre estas duas instituições, nomeadamente no que toca ao funcionamento do tribunal militar e a nomeação do juiz deste tribunal.

Bernardino Delgado defende a democratização de todas as instituições cimeiras da administração da justiça, não obstante, as Forças Armadas primarem pelo princípio da hierarquia e da disciplina deve-se ter sempre em conta a meritocracia na escolha dos decisores que devem estar afastados de qualquer posição política que possa de alguma maneira interferir no seu funcionamento.

Defendeu também a possibilidade de haver uma segregação dos poderes sobretudo no que concerne à investigação criminal militar com a criação de um órgão autónomo e específico com capacidade formativa e vocacionado para a justiça militar.

Defende também a composição e instalação do tribunal militar de instância especializada, para revogar a solução alternativa em vigor, relativo aos tribunais militares ad hoc, e que os prazos das decisões devem ser harmonizados com o regime comum.