O presidente do CSMJ, Dr. Bernardido Delgado ouvido na manhã desta quarta-feira 20, junto a Comissão Parlamentar Especializada em Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado (1a Comissão) defendeu, mais uma vez, a mudança do Tribunal de Relação de Sotavento da Assomada para a Cidade da Praia alegando que a sua localização actual acarreta “um conjunto de constrangimentos” tornando o sector “mais moroso e caro”.
Bernardino Delgado falava a imprensa depois de ser ouvido em audição parlamentar sobre a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e a proposta de lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana.
Bernardino Delgado afirmou que essa transferência irá trazer uma série de vantagens, sendo que 85 por cento (%) dos processos que são tramitados a nível do Tribunal de Relação de Sotavento são oriundos do Tribunal da Praia.
Acrescentou que existem outros constrangimentos que fazem conferir e reforçar a ideia de que a Justiça teria a ganhar se essa Segunda Instância de Relação de Sotavento estivesse sediada na capital.
“Por exemplo, a questão da notificação dos advogados, sendo que a maior parte tem o domicílio fixado aqui na Comarca da Praia, a questão da substituição dos juízes dos Tribunais da Relação sendo que um dos normativos da lei da organização e funcionamento diz que os juízes de relação são substituídos pelos juízes mais antigos da Comarca da Relação, ou seja, na lógica de que a sede tem de ser num tribunal de acesso final”, sublinhou.
Segundo o presidente do CSMJ, localizar esse tribunal na Comarca de Santa Catarina significa que se está a criar a possibilidade de um juiz de segunda ou terceira vir a ter de reapreciar, pela via da substituição em sede de recursos, uma decisão de um juiz que tem categoria superior, sendo que a lógica subjacente da lei indica que o Tribunal da Relação pudesse funcionar na sede de uma comarca de acesso final até para permitir que os juízes fossem substituídos por juízes de direito mais categorizados.
Por outro lado, avançou também que existe um certo risco a nível dos transportes dos processos, tendo dado o exemplo do caso de apreensão de quase dez toneladas de cocaína, processo esse que, no seu entender, terá de passar pelo Tribunal da Primeira Instância e pelo Tribunal da Relação e que irá trazer responsabilidades em encaminhar um processo dessa envergadura que tem a ver com a questão da criminalidade organizada.
“Eu acho que é desnecessário e que seria mais útil do ponto de vista do tratamento dos processos, da própria questão da morosidade sendo que ao situar o Tribunal da Relação em Santa Catarina significa distanciar o centro de decisão daqueles que mais procuram os tribunais”, revelou, frisando que o distanciamento desse tribunal acaba por criar embaraços que não favorecem a celeridade na tramitação dos recursos.
Segundo assegurou, devido a distância muitos advogados não participam nas audiências, situação essa que leva os juízes a nomear defensores oficiosos.
Alem de defender a transferência do tribunal da relação de Sotavento o presidente apontou ainda várias outras discrepâncias existentes na Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais como por exemplo a não fixação do índice salarial dos Magistrados Judiciais em omissão desde 2011.
Em relação a proposta de lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana, o presidente do CSMJ afirmou que não se pronunciou porque recebeu a proposta tardiamente e em função dos compromissos assumidos não foi possível fazer a apreciação adequada que o documento requer. entretanto aproveitou a oportunidade para reforçar as propostas de alteração da lei da Inspeção Judicial.
