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TítuloDataStatusAções
Relatório Sobre a Situação da Justiça ano Judicial 2019/2018/09/2020publish Editar | Excluir
Esclarecimentos sobre libertação de detidos indiciados na prática de crime contra menor no Paul24/07/2020publish Editar | Excluir
Esclarecimentos sobre a libertação de seis detidos indiciados na prática de crime de violação contra menor24/07/2020publish Editar | Excluir
Comunicado – Soltura de cidadão preso à ordem do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande24/06/2020publish Editar | Excluir
Plano de Retoma da nova normalidade dos Tribunais08/06/2020publish Editar | Excluir
Circulares no âmbito da pandemia da COVID1920/05/2020publish Editar | Excluir
PROPOSTA DE LEI CONJUNTA SOBRE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA20/03/2020draft Editar | Excluir
COVID19 : Plano Nacional de Contingência13/03/2020publish Editar | Excluir
Presidente do CSMJ recebe visita de Delegação de Juízes Fiscais e Aduaneiros de Moçambique04/03/2020publish Editar | Excluir
Aplicadores da lei aplaudem alterações do Código Penal e Código de Processo Penal02/03/2020publish Editar | Excluir
Projetos de Lei que alteram os Códigos Penal e De Processo Penal de Cabo Verde17/02/2020publish Editar | Excluir
COMARCAS DE INGRESSO30/01/2020draft Editar | Excluir
TRIBUNAL DA COMARCA DO PORTO NOVO30/01/2020draft Editar | Excluir
CSMJ coloca repositório de Jurisprudências dos tribunais de Cabo Verde à distância de um clique28/01/2020publish Editar | Excluir
Plano estratégico de Desenvolvimento do CSMJ28/01/2020publish Editar | Excluir