Relatório Sobre a Situação da Justiça ano Judicial 2019/20 | 18/09/2020 | publish |
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Esclarecimentos sobre libertação de detidos indiciados na prática de crime contra menor no Paul | 24/07/2020 | publish |
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Esclarecimentos sobre a libertação de seis detidos indiciados na prática de crime de violação contra menor | 24/07/2020 | publish |
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Comunicado – Soltura de cidadão preso à ordem do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande | 24/06/2020 | publish |
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Plano de Retoma da nova normalidade dos Tribunais | 08/06/2020 | publish |
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Circulares no âmbito da pandemia da COVID19 | 20/05/2020 | publish |
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PROPOSTA DE LEI CONJUNTA SOBRE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA | 20/03/2020 | draft |
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COVID19 : Plano Nacional de Contingência | 13/03/2020 | publish |
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Presidente do CSMJ recebe visita de Delegação de Juízes Fiscais e Aduaneiros de Moçambique | 04/03/2020 | publish |
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Aplicadores da lei aplaudem alterações do Código Penal e Código de Processo Penal | 02/03/2020 | publish |
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Projetos de Lei que alteram os Códigos Penal e De Processo Penal de Cabo Verde | 17/02/2020 | publish |
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COMARCAS DE INGRESSO | 30/01/2020 | draft |
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TRIBUNAL DA COMARCA DO PORTO NOVO | 30/01/2020 | draft |
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CSMJ coloca repositório de Jurisprudências dos tribunais de Cabo Verde à distância de um clique | 28/01/2020 | publish |
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Plano estratégico de Desenvolvimento do CSMJ | 28/01/2020 | publish |
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