SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, administrativos, aduaneiros e do Tribunal Militar de Instância, depois de duas décadas acumulando funções com as do Tribunal Constitucional, em 2019 completou o quarto ano que o STJ exerce as suas funções na plenitude, nos termos do artigo 216º da Constituição de Cabo Verde.

O Supremo Tribunal de Justiça tem sede na cidade da Praia e jurisdição sobre todo o território nacional. 

 O acesso ao cargo de juiz do Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso público, aberto a magistrados judiciais. 

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado pelo Presidente da República, de entre os juízes que o compõem, mediante proposta destes, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez. 

Fora dos casos previstos na lei, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.

O STJ funciona ainda como tribunal de recurso das decisões dos Tribunais da Relação, quando estes conheçam das causas em primeira instância. O STJ funciona como tribunal de primeira instância nos casos previstos na lei.

COMPOSIÇÃO

 O STJ é composto por sete juízes. Sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, no que se refere ao concurso para acesso ao STJ, na falta ou insuficiência de juízes Conselheiros para assegurar a composição ou funcionamento do STJ, o Conselho Superior da Magistratura Judicial, sob proposta do seu Presidente, designa um Juiz Desembargador ou Magistrado Judicial de primeira classe, neste caso, com pelo menos quinze anos de judicatura, para exercer temporariamente funções no STJ. Para efeitos do número anterior, a designação obedece, por ordem decrescente de preferência, a avaliação de desempenho e a antiguidade. Os Magistrados Judiciais que, nos termos do número anterior, exerçam funções no STJ gozam dos mesmos direitos e regalias que os juízes Conselheiros.

Outras informações referents ao funcionamento do Supremo tribunal de Justiça podem ser consultados na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de Fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019

Contactos do Supremo Tribunal de Justiça

Rua Cesário de Lacerda - Prateau

CP 177 - Praia, Santiago – Cabo Verde

Secretaria: 2615808