CSMJ
Conselho Superior da Magistratura Judicial
O CSMJ é o órgão de gestão e disciplina dos juízes, de administração autónoma dos recursos humanos, financeiros e materiais dos tribunais, bem como dos seus próprios. É também o órgão de orientação geral dos tribunais judiciais, de superintendência no funcionamento das secretarias judiciais, de nomeação, colocação, transferência e desenvolvimento na carreira e de disciplina dos oficiais de justiça e demais recursos humanos das secretarias judiciais.
É composto por um Presidente, designado pelo Presidente da República de entre os Juízes, e oito Vogais, sendo quatro Juízes de Direito, eleitos pelos seus pares, e quatro Cidadãos de reconhecida probidade e mérito, não magistrados nem advogados, eleitos pela Assembleia Nacional. É um órgão colegial que funciona em Plenário e em Conselho Permanente, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade. Junto ao CSMJ funciona os serviços de inspecção.
Integra ainda o Conselho Superior da Magistratura o Secretário, designado pelo Presidente.
[(Lei nº90/VII/2011)]
Plenário do CSMJ
O Plenário do Conselho é constituída por um Presidente, um secretário, quatro vogais juízes e quatro vogais não juízes eleitos pela Assembleia
O Presidente
Dr. Bernardino Delgado
O presidente do CSMJ tem um currículo preenchido por experiências profissionais no domínio da administração pública, assessoria jurídica e docência, com carreira consolidada no sector da justiça desde 2002.
Entre 1997 e 2002, exerceu funções na administração pública e assessoria jurídica, tanto do Ministério da Justiça como na Secretaria de Estado da Administração.Em 2002, iniciava as funções como Procurador da República na comarca do Porto Novo, ilha de Santo Antão.
Em 2006 foi nomeado Juiz de Direito, tendo sido colocado no Tribunal da comarca da Ribeira Grande de Santo Antão.
Em 2009, foi transferido para a comarca de 1ª classe de S. Vicente, onde permaneceu até 2011, quando foi novamente transferido, desta feita, para o Tribunal da Comarca de 1º classe da Praia, onde em 2014 passaria a exercer as suas funções no 3º Juízo Cível.
Nas pegadas do percurso profissional do presidente do CSMJ consta ainda participação nos trabalhos preparatórios para a aprovação do novo Código Penal (CP) em vigor em Cabo Verde.
É autor do documento que condensa uma análise comparativa entre as soluções propostas no então Anteprojecto de CP e as soluções propostas pela comissão técnica de acompanhamento da reforma do CP, em 2003.
Aquando da sua passagem pela ilha de São Vicente leccionou durante dois anos lectivos – 2009/2010 e 2010/2011 – as cadeiras de Processo executivo, Processo penal e Direito penal II, na Universidade do Mindelo.
Actualmente é presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, tendo sido nomeado pelo Presidente da Republica, Jorge Carlos Fonseca mediante indicações
- Representar o CSMJ;
- Convocar e presidir as respectivas reuniões;
- Superintender nos trabalhos administrativos do CSMJ;
- Exercer as funções que forem delegadas pelo CSMJ;
- Transmitir aos juízes dos tribunais de comarca as ordens e instruções que o CSMJ considera necessárias para o bom funcionamento dos serviços, sem prejuízo da sua independência;
- Elaborar ordens de serviço de execução permanente, no âmbito das suas competências;
- Representar o CSMJ em juízo e fora dele;
- Exercer as demais funções cometidas por lei.
Compete ainda ao Presidente do CSMJ, ouvida a Comissão Administrativa, autorizar a abertura de concursos para a admissão de pessoal para os seus quadros, celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço, nos termos da lei.
O Vice-Presidente
Dr. Silvino Pires Amador
Dr. Silvino Pires Amador, atual Vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e membro vogal do seu plenário, construiu uma carreira marcada pelo serviço público, pela gestão estratégica e pela participação ativa em órgãos de grande relevância para o Estado. Licenciado em Administração Pública pela Universidade do Minho e detentor de uma pós-graduação em Finanças Públicas pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, consolidou uma formação académica que lhe permitiu assumir funções de elevada responsabilidade na Administração Pública cabo-verdiana.
Ao longo do seu percurso profissional, exerceu vários cargos de Direção-geral do Planeamento, Orçamento e Gestão em diferentes ministérios, nomeadamente no Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, no Ministério das Comunidades, no Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e das Comunidades, e no Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social. Nessas funções, destacou-se pela coordenação de políticas públicas, racionalização de recursos, condução de reformas administrativas e supervisão de processos de planeamento estratégico.
Em 2016, regressou ao seu quadro de origem como Técnico de Finanças na Direção Nacional do Orçamento e Contabilidade Publica, onde integrou a equipa de gestão setorial do Programa de Reforma da Gestão das Finanças Públicas, colaborou na elaboração e acompanhamento da execução dos vários orçamentos do Estado e atuou como formador em matérias orçamentais e de bancarização dos serviços públicos.
A sua experiência abrange igualmente cargos de representação institucional e governação, tendo sido Membro do Conselho Diretivo do INPS, Membro do Grupo Interministerial responsável pela Carta de Política Integrada de Educação, Formação e Emprego, Delegado do Governo e Presidente da Assembleia Geral da Inforpress, S.A., Assessor do Ministro do Trabalho, Família e Solidariedade e Vereador não profissionalizado da Câmara Municipal de Santa Cruz, com responsabilidade sobre o pelouro de Administração, Finanças e Património. Mais recentemente, desempenhou também as funções de Vogal do próprio Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Ao longo da carreira, o Dr. Silvino Pires Amador tem-se distinguido pela capacidade de liderança, rigor técnico e dedicação ao serviço público, reunindo experiência sólida em gestão financeira, políticas públicas e administração. A sua nomeação para o cargo de Vice-Presidente do CSMJ representa a continuidade de um percurso profissional amplamente dedicado ao fortalecimento das instituições públicas cabo-verdianas.
Foi empossado no cargo a 01 de Dezembro de 2025 para coadjuvar o presidente do CSMJ na complexa responsabilidade da gestão administrativa financeira e material dos tribunais bem como na organização interna e no aperfeiçoamento dos mecanismos de funcionamento do próprio Conselho.
