O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) realizou, no dia 2 de março, na sala de conferências do Campus de Justiça, em Palmarejo, o Seminário em Justiça Consensual Penal / Plea Bargaining: Perspetivas Comparadas entre Cabo Verde e os Estados Unidos da América, num balanço amplamente positivo, marcado pela forte participação presencial e online e pela elevada qualidade técnica das intervenções.
A sessão de abertura contou com as intervenções do bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Júlio Martins, do Procurador-Geral da República, Dr. Luís José Landim, e do Encarregado de Negócios da Embaixada dos Estados Unidos da América em Cabo Verde, Mark Weinberg tendo sido presidida pelo presidente do CSMJ, Dr. Bernardino Delgado.
Na sua intervenção, Bernardino Delgado destacou que a justiça consensual pode contribuir para tornar o sistema judicial cabo-verdiano “mais célere, participativo e próximo dos cidadãos”, sublinhando que o mecanismo de transação penal, já previsto no ordenamento jurídico nacional, permite a resolução de determinados processos criminais através de acordos entre as partes, com ganhos evidentes na redução da pendência e na satisfação dos interesses do arguido e da vítima.
O primeiro momento técnico foi assegurado pelo Dr. Carlos Rodrigues, advogado federal e conselheiro sénior dos Estados Unidos, que apresentou a experiência norte-americana na utilização do plea bargaining, abordando os seus fundamentos, enquadramento institucional e impacto na eficiência do sistema de justiça.
Seguiu-se o primeiro painel, dedicado ao Processo de Justiça Consensual Penal, com intervenções do juiz conselheiro Dr. Simão Santos, do procurador da República Dr. Vital Moeda e do advogado Dr. Manuel de Pina, sob moderação do professor Dr. Emanuel Sousa. O debate centrou-se na aplicação prática do mecanismo em Cabo Verde e nos Estados Unidos, nos seus benefícios, nas diferenças face a outros processos simplificados e no papel do juiz na dinâmica negocial.
No período da tarde, o segundo painel reuniu a juíza conselheira Dra. Zaida Lima, o procurador da República Dr. Vital Moeda e o advogado Dr. Félix Cardoso, com moderação do professor Juracy Silva. Foram discutidos os desafios e preocupações associados ao mecanismo, a discricionariedade do Ministério Público, as limitações legais, os deveres de comunicação de prova à defesa, bem como a necessidade de diretrizes claras e de maior sensibilização pública.
No encerramento, o presidente do CSMJ reiterou a importância estratégica da iniciativa para a consolidação e massificação do processo consensual de transação, reafirmando o compromisso do Conselho com a construção de uma justiça mais moderna, eficiente e alinhada com as boas práticas internacionais, sempre com respeito pelas garantias fundamentais do processo penal.
O CSMJ considera que o elevado nível de participação e a qualidade do debate alcançado confirmam a relevância do tema e reforçam a necessidade de continuar a promover espaços de reflexão qualificada sobre a modernização do sistema de justiça cabo-verdiano.
