Plenário
Plenário do CSMJ
COMPETÊNCIAS
- Nomear, colocar, transferir, proceder ao desenvolvimento na carreira, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes a magistrados judiciais;
- Nomear o Inspector Superior Judicial e os demais Inspectores Judiciais e superintender no Serviço de Inspecção Judicial; Gerir os recursos financeiros e materiais dos tribunais; Nomear, colocar, transferir, proceder ao desenvolvimento na carreira relativamente aos Oficiais de Justiça e demais funcionários das secretarias judiciais;
- Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os oficiais de justiça e demais funcionários das secretarias judiciais, sem prejuízo da competência atribuída aos juízes;
- Aprovar o plano anual de inspecções; Ordenar inspecções, sindicâncias e inquéritos aos serviços judiciais;
- Emitir parecer, quando solicitado, sobre os projectos de diplomas legais relativos à organização judiciária, ao estatuto dos magistrados judiciais e, em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça;
- Elaborar e aprovar o regulamento interno do Conselho;
- Elaborar e aprovar os projectos de orçamento anual do CSMJ;
- Afectar juízes aos juízos em função da quantidade de processo distribuídos aos tribunais, com vista a uma melhor operacionalidade dos serviços;
- Estabelecer prioridades no processamento de causas, que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente e salvaguardado o princípio da independência do tribunal e dos seus juízes.