COMPETÊNCIAS

Ao Plenário do CSMJ compete:

Nomear, colocar, transferir, proceder ao desenvolvimento na carreira, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes a magistrados judiciais

• Nomear o Inspector Superior Judicial e os demais Inspectores Judiciais e superintender no Serviço de Inspecção Judicial;
• Gerir os recursos financeiros e materiais dos tribunais;
• Nomear, colocar, transferir, proceder ao desenvolvimento na carreira relativamente aos Oficiais de Justiça e demais funcionários das secretarias judiciais;
• Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os oficiais de justiça e demais funcionários das secretarias judiciais, sem prejuízo da competência atribuída aos juízes;
• Aprovar o plano anual de inspecções;
• Ordenar inspecções, sindicâncias e inquéritos aos serviços judiciais;
• Emitir parecer, quando solicitado, sobre os projectos de diplomas legais relativos à organização judiciária, ao estatuto dos magistrados judiciais e, em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça;
• Elaborar e aprovar o regulamento interno do Conselho;
• Elaborar e aprovar os projectos de orçamento anual do CSMJ;
• Afectar juízes aos juízos em função da quantidade de processo distribuídos aos tribunais, com vista a uma melhor operacionalidade dos serviços;
• Estabelecer prioridades no processamento de causas, que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente e salvaguardado o princípio da independência do tribunal e dos seus juízes.