O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (ONUDC) e o Departamento de Estado dos Estados Unidos da América promoveram, de 11 a 12 de dezembro de 2024, um Workshop Inter-regional sobre o tema “Recuperação e Gestão de Ativos”, dirigido aos Magistrados judiciais e ao Ministério Público e outros operadores do Sistema Judicial nomeadamente agentes e inspetores da Polícia Nacional e da Polícia Judiciária e técnicos dos gabinetes de recuperação e gestão de ativos.
O evento ficou marcado pelo debate a volta das experiências de aplicação do regime dos mecanismos de confisco e recuperação de ativos existentes em Cabo Verde, da socialização dos trabalhos já realizados no âmbito do poder judicial, que possibilitem a recolha de subsídios para o reforço das capacidades e o conhecimento dos desafios existentes no país, dada a importância crucial, características e especificidades do Regime de Ativo.
Entre vários temas, estiveram em debate a questão da Perda Alargada de Bens a Favor do Estado na Perspetiva da Academia”; a Extinção do Direito de Domínio e Experiência da América Latina – o Caso da Colômbia”; Confisco sem Condenação – o Caso de Cabo Verde” bem como a contribuição da Comissão Interministerial de Coordenação das Políticas em Matérias de Prevenção do Combate à Lavagem de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
A Cooperação Regional em matéria de recuperação de ativos na perspetiva da Rede Informal de Troca de Informações sobre a Recuperação de Bens, Confiscação e Branqueamento de Dinheiro na África Ocidental (ARINWA)”; O Regime jurídico “e prestativo da CENTIF em matéria de Recuperação de Ativos na Guiné-Bissau”; bem como o Uso de Tecnologia na Recuperação e Gestão de Ativos, também foram outros temas envolvidos e discutidos no segundo dia do encontro que terminou nesta quinta-feira 12.
Este importante Workshop Inter-regional aconteceu no âmbito da implementação em Cabo Verde do projeto CRIMJUST, pela ONUDC e financiado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, INL, cujo objetivo é reforçar as respostas da justiça penal em Cabo Verde ao tráfico ilícito e ao crime organizado transnacional, que visa o reforço das capacidades das instituições de justiça penal de Cabo Verde para fazer face à criminalidade organizada transnacional.
A Sessão de Abertura, que se realizou pelas 8h30 do dia 11 de dezembro na Escola de Hotelaria e Turismo, na cidade da Praia, foi presidida por Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Joana Rosa Amado, e contou com a intervenção do Presidente do Conselho da Magistratura Judicial de Cabo Verde, Dr. Bernardino Delgado, da Embaixadora dos Estados Unidos da América, Dra. Jennifer Adams e a Representante da ONUDC, Dra. Braima Baldé.
