Contato

Quando esteja em causa a violação, por parte de um magistrado judicial, ou de um oficial de Justiça de um dever profissional, ato ou omissão da sua vida pública ou que nela se repercutam

incompatíveis com a dignidade indispensável das suas funções.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial não é um tribunal de recurso. Quando as partes pretendem que a legalidade de uma decisão judicial seja analisada devem, em conformidade

com as disposições legais, recorrer para um tribunal superior.

O CSMJ irá receber a sua queixa e esta será analisada pelo Plenário que verificará se a o âmbito da queixa integra as competências do CSMJ e após averiguará os factos que relatou. Posteriormente ser-lhe-á dada uma resposta à sua queixa.

Não. O poder jurisdicional está apenas confiado aos órgãos jurisdicionais, dos quais o CSMJ não faz parte. O CSMJ não pode, por isso apreciar as decisões proferidas por um juiz, sob pena

de violação dos princípios da separação de poderes e da independência dos tribunais, consagrados na Constituição da República Cabo-verdiana. Quando as partes pretendem que a legalidade

de uma decisão seja analisada devem, em conformidade com as disposições legais, recorrer para um tribunal superior.

Poderá apresentar a sua queixa por escrito, através de correio ou correio electrónico, a dirigir para o CSMJ ou mais fácil ainda, podes preencher o formulário abaixo ( Queixas e participações) e anexar o ficheiro com a referida solicitação aqui no nosso site. Na sua queixa deverá indicar o nome do magistrado judicial visado, o número do processo, o tribunal em que corre termos, a sua identificação e a exposição dos seus motivos.