Concursos

. Todos os Concursos cumprem as leis do Emprego Público:

1. Lei nº 20/X/2023, de 24 de março de 2023, que estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública, e bem como o regime jurídico de constituição modificação e extinção na relação jurídica de emprego publico;
2. Decreto-Lei nº 57/2019, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios e procedimentos aplicáveis aos concursos para recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública;
3. Decreto -Lei nº24/2024, de 04 de junho, procede à alteração ao Decreto-lei nº57/2019, de 31 de dezembro, Decreto-Lei nº 57/2019, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios e procedimentos aplicáveis aos concursos para recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública;
4. Portaria nº 12 e 13/2020 de 11 de março.
5. Publicados no BO, consulte aqui