Tribunais
Tribunais Judiciais de Cabo Verde
Órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, administrativos, aduaneiros e do Tribunal Militar de Instância, depois de duas décadas acumulando funções com as do Tribunal Constitucional, em 2019 completou o quarto ano que o STJ exerce as suas funções na plenitude, nos termos do artigo 216º da Constituição de Cabo Verde.
O Supremo Tribunal de Justiça tem sede na cidade da Praia e jurisdição sobre todo o território nacional.
O acesso ao cargo de juiz do Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso público, aberto a magistrados judiciais.
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado pelo Presidente da República, de entre os juízes que o compõem, mediante proposta destes, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.
Fora dos casos previstos na lei, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.
O STJ funciona ainda como tribunal de recurso das decisões dos Tribunais da Relação, quando estes conheçam das causas em primeira instância. O STJ funciona como tribunal de primeira instância nos casos previstos na lei.
COMPOSIÇÃO
O STJ é composto por sete juízes. Sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, no que se refere ao concurso para acesso ao STJ, na falta ou insuficiência de juízes Conselheiros para assegurar a composição ou funcionamento do STJ, o Conselho Superior da Magistratura Judicial, sob proposta do seu Presidente, designa um Juiz Desembargador ou Magistrado Judicial de primeira classe, neste caso, com pelo menos quinze anos de judicatura, para exercer temporariamente funções no STJ. Para efeitos do número anterior, a designação obedece, por ordem decrescente de preferência, a avaliação de desempenho e a antiguidade. Os Magistrados Judiciais que, nos termos do número anterior, exerçam funções no STJ gozam dos mesmos direitos e regalias que os juízes Conselheiros.
Outras informações referents ao funcionamento do Supremo tribunal de Justiça podem ser consultados na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de Fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019
Contacto:
Rua Cesário de Lacerda – Plateau
CP 177 – Praia, Santiago – Cabo Verde
Secretaria: 2615808
TRIBUNAL DE 2ª INSTÂNCIA
Localizado na cidade de Assomada, concelho de Santa Catarina de Santiago, o tribunal de Relação de Sotavento foi inaugurado no dia 20 de outubro de 2016 depois de concluídas as obras de remodelação do segundo piso do edifício do Tribunal da Comarca de Santa Catarina.
A sua criação foi aprovada com a criação da lei da organização judiciaria de 14 de fevereiro de 2011.
O tribunal de Relação de Sotavento tem competência para conhecer dos recursos de todas as decisões proferidas pelos tribunais judiciais bem como os tribunais administrativos fiscais e aduaneiros e militar abarcando a área de jurisdição da região de sotavento.
Os Tribunais da Relação são compostos no mínimo de três juízes e máximo de sete juízes, nos termos da presente lei.
Sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, no que se refere ao concurso para acesso ao Tribunal da Relação, na falta ou insuficiência de juízes Desembargadores para assegurar a composição ou funcionamento dos Tribunais de Relações, o Conselho Superior da Magistratura Judicial, sob proposta do seu Presidente designa o Magistrado Judicial de primeira o da Relação e os magistrados do Ministério Público que exerçam funções naqueles Tribunais por factos praticados no exercício das suas funções.
Para efeitos do número anterior, a designação obedece, por ordem decrescente de preferência, a avaliação do desempenho e a antiguidade.
Os Magistrados Judiciais que, nos termos do número anterior exerçam temporariamente funções na Relação gozam dos mesmos direitos e regalias que os juízes Desembargadores.
Os Tribunais da Relação funcionam em conferência, composta por três juízes.
Compete aos Tribunais da Relação:
a) Julgar os recursos das decisões proferidas pelos tribunais judiciais, nos termos da lei;
b) Julgar os recursos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, pelos tribunais fiscais e aduaneiros e pelo tribunal militar de instância, nos termos das respetivas leis do processo;
c) Julgar as ações cíveis ou administrativas propostas contra juízes de direito, juízes militares de primeira instância e procuradores da república, por causa do exercício das suas funções;
d) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contraordenacionais a eles respeitantes;
e) Julgar os processos judiciais de cooperação judiciária internacional em matéria penal;
f) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros tribunais;
g) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei do processo;
h) Praticar, nos termos da lei do processo, os atos jurisdicionais relativos à instrução criminal, à audiência contraditória preliminar e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea d);
i) Exercer as demais competências conferidas por lei.
Outras informações referente ao funcionamento do Tribunal de Sotavento podem ser consultados na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de Fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019
Contacto:
Avenida da Liberdade, Palácio da Justiça
Assomada, Santiago- Cabo Verde
Secretaria: IP 3338912
TRIBUNAL DE 2ª INSTÂNCIA
O Tribunal de Relação de Barlavento inaugurado no dia 18 de outubro de 2016 está localizado no mesmo edifício onde funciona a delegação da Televisão de Cabo Verde no centro da cidade do Mindelo em São Vicente.
A sua criação foi aprovada com a criação da lei da organização judiciaria de 14 de fevereiro de 2011.
O tribunal de Relação de Barlavento tem competência para conhecer dos recursos de todas as decisões proferidas pelos tribunais judiciais bem como os tribunais administrativos fiscais e aduaneiros, e militar abarcando a área de jurisdição da região do Barlavento. Os Tribunais da Relação são compostos no mínimo de três juízes e máximo de sete juízes, nos termos da presente lei.
Sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, no que se refere ao concurso para acesso ao Tribunal da Relação, na falta ou insuficiência de juízes Desembargadores para assegurar a composição ou funcionamento dos Tribunais de Relações, o Conselho Superior da Magistratura Judicial, sob proposta do seu Presidente designa o Magistrado Judicial de primeira o da Relação e os magistrados do Ministério Público que exerçam funções naqueles Tribunais por factos praticados no exercício das suas funções.
Para efeitos do número anterior, a designação obedece, por ordem decrescente de preferência, a avaliação do desempenho e a antiguidade.
Os Magistrados Judiciais que, nos termos do número anterior exerçam temporariamente funções na Relação gozam dos mesmos direitos e regalias que os juízes Desembargadores.
Os Tribunais da Relação funcionam em conferência, composta por três juízes.
Compete aos Tribunais da Relação:
a) Julgar os recursos das decisões proferidas pelos tribunais judiciais, nos termos da lei;
b) Julgar os recursos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, pelos tribunais fiscais e aduaneiros e pelo tribunal militar de instância, nos termos das respetivas leis do processo;
c) Julgar as ações cíveis ou administrativas propostas contra juízes de direito, juízes militares de primeira instância e procuradores da república, por causa do exercício das suas funções;
d) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contraordenacionais a eles respeitantes;
e) Julgar os processos judiciais de cooperação judiciária internacional em matéria penal;
f) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros tribunais;
g) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei do processo;
h) Praticar, nos termos da lei do processo, os atos jurisdicionais relativos à instrução criminal, à audiência contraditória preliminar e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea d);
i) Exercer as demais competências conferidas por lei.
Outras informações referente ao funcionamento do Tribunal Relação de Barlavento podem ser consultados na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de Fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019.
Contacto:
Avenida Professor Januário Leite
CP 63 – Mindelo, São Vicente – Cabo Verde
Secretaria: 2314064 IP: 3338448
TRIBUNAL DE ACESSO FINAL Com sede no centro histórico da capital do país, Plateau, o tribunal da Comarca da Praia, com área territorial correspondente ao território dos Municípios da Praia e da Ribeira Grande de Santiago, é a maior comarca de acesso final de Cabo Verde e onde se regista o maior volume de movimentação processual.
O tribunal da comarca da Praia desdobra-se em Dez (10) juízos. Nas instalações do Palácio da Justiça estão alojados Quatro (4) Juízo criminais dos quais o 1º 2º e 3º são de competência especializadas em processos criminais, independentemente da forma do processo aplicável. O 4º Juízo Crime criado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de abril e instalado em finais de março de 2009, é um Juízo de competência específica para o julgamento de processos crimes sob a forma de processos sumário, transação e abreviado.
Ultimamente o número de processos entrados neste juízo, tem conhecido um crescimento exponencial que tem a ver com a entrada em vigor da Lei n.º 84/VII/2011, de 10 de janeiro, que estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no gênero, cuja competência cai na alçada do 4º Juízo criminal e bem assim o furto de energia elétrica que deve ser julgado na mesma forma de processo.
Além dos quatros Juízos Crimes, o Palácio da Justiça alberga ainda o 1º, 2º, 3º e o 4º Juízo Cível de competências essencialmente especializada em processos Cíveis de natureza administrativa e comercial na sua maioria de caracter executivo,designadamente ações alusivas aos direitos reais, entre os quais o direito de propriedade, ações possessórias, arrendamento, ações alusivas a empresas comerciais e bem assim ações executivas de decisão sobre essas matérias.
Fora do Palácio da Justiça, o Tribunal da Comarca da Praia agrega também mais dois Juízos de Competências especializadas. O Juízo de Família e Menor, atualmente com sede em Achada Santo António, foi pela Lei nº 9/VI/2002, e instalado pela Portaria nº 17/2002 de 17 de junho, tendo no seu bojo dar uma resposta eficaz, célere e de qualidade às inúmeras e constantes solicitações dos cidadãos no exercício do seu direito de acesso à justiça.
Ocupa-se de todos e quaisquer outras ações e providências cautelares destinadas à efetivação de direitos e deveres relacionados às famílias e menores e as demais Competências asseguradas na lei.
O Juízo Laboral, com a sede no largo de Ténis no Plateau, foi criado pela Lei nº 9/VI/2002, de 6 de maio, e instalado pela Portaria nº 17/2002 de 17 de junho no sentido de dar uma resposta eficaz, célere e de qualidade às inúmeras e constantes solicitações dos cidadãos no exercício do seu direito de acesso à justiça no que tange as questões relacionados com litígios no sector laboral.
Desde a criação do Juízo de Trabalho na Comarca de Acesso Final da Praia, os sucessivos relatórios anuais têm demonstrado um significativo e crescente aumento da procura dos serviços da justiça no juízo laboral.
Tendo em conta esse aumento movimento processual registado no juízo laboral o CSMJ recomenda-se a sua divisão em dois juízos autónomos, com a colocação de dois magistrados, e com cartórios e pessoal independente, como forma de potenciar uma maior e melhor produtividade neste juízo, uma vez que um dos juízes que ali se encontra colocado trabalha apenas meio período por prescrição médica.
Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeira instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de Fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019
Contacto:
Morada: Praça Alexandre Albuquerque
Plateau – Cidade da Praia, Ilha de Santiago
Telefone(s): 262 31 72 / 82 / 86
TRIBUNAL DE ACESSO FINAL
O Tribunal de São Vicente, com sede na rua Jaime Mota na cidade do Mindelo, é atualmente o segundo tribunal de acesso final do país.Até agosto de 1984, era um Tribunal de Competência genérica, então apelidado Tribunal Regional de São Vicente. Com o Decreto-Lei n.º 76/84, de 18 de agosto e tendo no seu bojo garantir, face ao volume e demanda processuais registadas nesta comarca, maior celeridade no andamento das causas, esta comarca foi subdividida em dois juízos sento um Juízo Cível com competências em relação a todas as matérias cíveis incluindo processos relacionados a família, menores e trabalho, e num Juízo Crime, com competências em relação a todas as matérias de natureza criminal.
Em 2005, através do Decreto-Lei nº 28/2005, de 2 de maio, foi criado o 2º juízo cível, estabelecendo-se como função de apelo “controlar o constante aumento de demandas cíveis na Comarca de S. Vicente e imprimir maior celeridade na tramitação dos processos e melhor eficácia no acesso à justiça”.
Em 2008, preconizando “uma melhor funcionalidade na administração da justiça criminal nessa Comarca, com particular incidência no reforço da garantia do primado do juiz natural nas concernentes causas”, através do Decreto-Lei nº 34/2008 de 27 de outubro, foi efetivado o desdobramento do juízo criminal da Comarca de São Vicente em dois juízos autónomos, o 1º e o 2º Juízo Crime.
Com o estatuto de segunda comarca do país, hodiernamente, a Comarca de S. Vicente, ficou composto por 2 juízos cíveis e 2 juízos criminais.
Por ser dividida em juízes (cível e crime) de competências genéricas, é caracterizada por uma apreciável diversidade e complexidade de processos cíveis e uma significativa taxa de entrada de processos de natureza criminal, sendo certo que um número expressivo destes processos é complexo e nalguns casos com muitos intervenientes processuais e/ou apensos.
Devido a pendência que se regista nos juízos cíveis da Comarca de S. Vicente, em níveis desafiante, o CSMJ deliberou propor ao Ministério da Justiça a criação de um Juízo de Família, Menores e Laboral. O Governo acatou e através da Lei n.º 46/IX/2019, de 21 de janeiro, foi criado o Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal da Comarca de acesso final de São Vicente, a qual compete, a preparação e o julgamento de todos os processos concernentes às matérias do Direito da Família, Menores e Trabalho, visando imprimir maior celeridade na tramitação dos processos e melhorar a eficácia do acesso à justiça. A instalação deste juízo está a aguardar a entrada em função dos novos juízes que foram recrutados ante à insuficiência de juízes para a sua instalação.
Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeiras instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019
Contacto:
Rua Jaime Mota -Mindelo – São Vicente Cabo Verde
Secretaria Telefone: 2307880
TRIBUNAL DE 1º ACESSO
O Tribunal da Comarca de Santa Catarina, está localizado na Avenida de Liberdade na cidade de Assomada no mesmo edifício onde funciona o tribunal da Relação de Sotavento, conhecida pelo Palácio da Justiça de Assomada.
Da categoria de tribunais de 1º acesso ao abrigo do artigo 45 n°3 alínea a) da Lei nº 88/VII/2011 de 14 de fevereiro, é um dos tribunais mais importantes do país, depois das comarcas da Praia e São Vicente.
Foi desdobrado em dois juízos de competência genérica, pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 176/91, de 07 de dezembro.
Através do Decreto-Lei n.º 60/94, de 07 de novembro, ancorado na necessidade de garantir maior celeridade no andamento das causas ao 1º juízo foi atribuído as competências em matéria cível, de Família e Menores e de Trabalho e ao 2º juízo fora atribuído as competências em matéria criminal.
O Tribunal de Santa Catarina funciona em edifício próprio construído para o efeito, com gabinetes, salas de audiência e de secretaria. O edifício sofreu obras de reabilitação, o que passou a ter mais espaço, beneficiando a prestação do serviço público, em termos de comodidade dos funcionários e dos contribuintes.
Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeiras instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019
Contato:
Avenida da Liberdade, Palácio da Justiça
Assomada, Santiago- Cabo Verde
Telefone(s): 265 11 44 / 11 35 / 19 89
TRIBUNAL DE 1º ACESSO
O Tribunal da Comarca de Santa Cruz, localizado no centro da cidade de Pedra Badejo, ao abrigo do disposto no artigo 48º, n.º 3 alínea b), da nova revisão da lei de organização e funcionamento dos tribunais é considerada uma das oito Comarcas de primeiro acesso do país, sendo certo que responde pelo território dos Municípios da Santa Cruz e São Lourenço dos Órgãos.
Está alojado num edifício próprio, amplo e moderno, com todas as condições para dar respostas às demandas do terceiro concelho mais populoso da ilha de Santiago e ainda do concelho vizinho, São Lourenço dos Órgãos, com destaque para as duas salas de audiências bem equipadas e com todas as capacidades e condições para realização dos julgamentos.
Recentemente, nesta Comarca, mercê de uma proposta do CSMJ ao Ministério da Justiça, foi criado pela Lei nº 17/IX/2017, de 11/12 e declarado instalado, com efeitos a partir de 13 de dezembro de 2017, pela Portaria nº 12/2018, de 17 de abril o Juízo crime e o Juízo Cível.
Trata-se de uma Comarca que vem registando um considerável movimento processual razão pela qual, com o seu desdobramento em dois juízos, o CSMJ logrou colocar dois juízes, com cartórios separados, permitindo desta forma potenciar um aumento da produtividade nesta comarca, de resto já com resultados visíveis.
É uma das comarcas onde se regista uma grande movimentação processual, sendo ultrapassada somente por Praia e São Vicente, mormente nas ações penais.
Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeiras instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019.
Contato:Cidade de Pedra de Badejo- Conselho de Santa CruzSantiago – Cabo VerdePalácio de Justiça de Santa CruzSecretaria Telefone:2692200 Fax:2692200
TRIBUNAL DE 1º ACESSO
O Tribunal da Comarca de São Filipe, com sede na rua do tribunal na cidade de São Filipe, ilha do Fogo, funciona no primeiro andar de um edifício com dois pisos, reabilitado desde setembro de 2013.
No rés-do-chão funciona a Conservatória dos Registos e Notariado. O espaço superior é compartilhado com a Procuradoria da Comarca.
Em maio de 2009, este tribunal foi desdobrado em dois Juízos, o Cível e o Criminal, crendo o Conselho Superior da Magistratura judicial na altura criar as condições para uma progressiva diminuição da pendência processual que se vinha registando nesta comarca.
Atualmente é servido por dois Magistrados Judiciais e 10 oficiais de justiças. O sistema de gravação das audiências tem funcionado bem, especialmente a nível da jurisdição criminal, o que tem permitido a aceleração dos processos nessa área.
Não obstante o aumento do número de processos entrados nos últimos anos, continua a constatar-se uma boa capacidade de resposta por parte dos juízes colocados nessa Comarca, refletida na diminuição da pendência tanto na jurisdição civil como na criminal.
Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeiras instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019
Contato:
Rua do Tribunal – S. Filipe
Ilha do Fogo- Cabo Verde
Telefone(s): 281 28 29/13 99/13 77
TRIBUNAL DE 1º ACESSO
O Tribunal da Comarca do Sal localizada do Alto Igreja na cidade de Estrago é uma comarca de 1º acesso desdobrado em 2 juízos, um criminal e um cível, desde maio de 2009.
Essa medida foi adotada pelo Conselho Superior com o objetivo de inverter a curva ascendente de pendências dos processos cíveis, os quais por razões de prioridade dado ao andamento dos processos crimes, menores e laborais foram sendo preteridos ao longo dos anos.
Paralelamente à citada medida, procedeu-se à colocação de alguns funcionários por forma a fazer face à carência notória de pessoal com que se debatia o Tribunal.
O tribunal da comarca do Sal é caracterizado sobretudo pela elevada complexidade das suas causas e não tanto por uma elevada pendência, com um volume de tramitação processual bastante relevante, quer em termos quantitativos, bem como, qualitativos.
Os resultados que vem sendo obtidos no Tribunal do Sal espelham os efeitos positivos da medida de desdobramento, sendo, porém, expressivo o número de processos entrados nesta Comarca.
Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeiras instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019.
Contato:
Alto Igreja – Espargos -Ilha do Sal – Cabo Verde
Telefone(s): 2411209/ 12 78
TRIBUNAL DE 1º ACESSO
A Comarca da Ribeira Grande com sede na pacata cidade de Ponta do Sol é uma das Comarcas de primeiro acesso, ao abrigo do disposto no artigo 48º, n.º 3 alínea d) da Lei n.º 88/VII/2011 de 14 de fevereiro na redação que lhe foi dada pela lei nº59/IX/2019, Bomº 82 I Serie de 29 de julho.
Trata-se d uma comarca onde o volume de processo é bastante acentuado.
Cumpre destacar o esforço significativo da equipa liderada pelo magistrado ali colocado que vem conseguindo, ano após ano acentuar a tendência de redução da pendência. Ainda assim, adivinha-se que a grande maioria dos processos pendentes são os executivos parados, e os de inventário que também aguardam a citação dos interessados.
Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeiras instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019.
Contato:
Largo da Praça da Cidade da Ponta do Sol
Santo Antão – 42, Cabo Verde
Secretaria Telefone:2251593 Fax:2251224
TRIBUNAL DE 1º ACESSOO Tribunal da Comarca do Tarrafal tem sede na cidade do Tarrafal e competência territorial sobre os Conselhos de Tarrafal e São Miguel Arcanjo servindo uma população que segundo o senso de 2015 era de 32985 habitantes sendo 14671 do concelho de São Miguel e 18314 do concelho do Tarrafal.
O tribunal instalado no segundo piso do Palácio da Justiça, até então a funcionar como comarca de ingresso foi elevado à categoria de Tribunal de primeiro acesso em julho de 2019 sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial ao Ministério da Justiça e do Trabalho em função do elevado movimento processual que ali se regista.
Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeiras instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019Contato:Palácio de Justiça do Tarrafal de Santiago- cidade de MangueTarrafal –Santiago Cabo Verdeecretaria: Telefone:2661123 Fax: 2661123
TRIBUNAL DE 1º ACESSOO Tribunal da Comarca do Porto Novo tem sede na cidade do Porto Novo, e competência territorial sobre o conselho do Porto Novo servindo uma população que até 2015 era de 17 431 habitantes.
O tribunal está instalado num edifício arrendado onde também funciona a Procuradoria da República da Comarca do Porto Novo,
O tribunal do Porto Novo até então a funcionar como comarca de ingresso foi elevado à categoria de Tribunal de primeiro acesso em julho de 2019 sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial ao Ministério da Justiça e do Trabalho em função do elevado movimento processual que ali se regista.
Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeiras instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019Contato:Cidade Do Porto NovoSanto Antão- Cabo VedeSecretaria Telemóvel:2221350 Fax: 2221350
O tribunal da comarca do Paul tem sede na cidade das Pombas e competência territorial sobre o concelho do Paul servindo uma população que até 2015 era de 6099 habitantes.
o tribunal da comarca do Paul a par da comarca do Maio se trata-se da comarca onde se regista o menor volume de demanda processual do país. Contato:Palácio de Justiça do PaulSecretaria Telefone:2231136 Fax: 2231136
O tribunal da comarca do Maio tem sede na cidade do Porto Inglês, competência territorial sobre o concelho do Maio, servindo uma população que até 2015 era de 6980 habitantes. Está instalado no mesmo edifício onde funciona a procuradoria da republica da comarca do Maio.
A par do tribunal do Paul , trata-se da Comarca com menos volume de demanda processual do país.
Contato: Tribunal Judicial da Comarca do MaioSecretaria Telefone: 2551162 Fax: 2551162
O tribunal da comarca dos Mosteiros tem sede na cidade de igreja e competência territorial sobre o conselho dos Mosteiros servindo uma população que até 2015 era de 9.363 habitantes. O tribunal da Comarca dos Mosteiros está instalado em edifício particular , ocupando o rés-do-chão de um prédio urbano de quatro pisos sito na cidade da igreja em frente à esquadra Policial A secretaria do tribunal é composta por um secretário um ajudante de escrivão um oficial de diligencia, um condutor e um ajudante de serviços geraisContato:Tribunal Judicial da Comarca dos MosteirosSecretaria Telefone:2831047 Fax: 2221350
O tribunal da comarca da Brava é um tribunal de ingresso , localizado no centro da cidade de Nova Sintra e com competência territorial sobre toda a ilha da Brava. É um tribunal de competência genérica que se encontra instalado sob regime de arrendamento, num edifício de propriedade privada. no mesmo edifício funciona , de um lado o tribunal e do outro a procuradoria .
Alem de um Magistrado judicial , o tribunal funciona com um secretário, três oficiais de Diligencias , um condutor , um ajudante de serviços gerais e um guarda noturnoContato: Tribunal Judicial da Comarca da BravaSecretaria Telefone: 2851353 Fax: 2851353
O tribunal da comarca de São Nicolau tem sede na cidade de Ribeira Brava e competência territorial sobre os concelhos de Ribeira Brava e Tarrafal de São Nicolau.
Enquanto tribunal de ingresso o mesmo continua a manter um nível de volume relativamente baixo de processos tramitados. Relativamente ao funcionamento do tribunal que encontra-se instalado num edifício privado nas imediações de um bar e de um campo de futebol ainda há constrangimentos que urgem resolver.Contato:Tribunal Judicial da Comarca de São NicolauSecretaria Telefone:2351244 Fax: 2351244
O tribunal da comarca de São Domingos tem sede na cidade de Várzea de Igreja, e competência territorial sobre o concelho de São Domingos servindo uma população que em 2015 era de 14037 habitantes.
O tribunal de São Domingos após ter assumido a competência plena a nível de 1ª instância tem vindo a registar um aumento de processos tramitados.Contato: Tribunal da Comarca de São DomingosSecretaria Telefone 2682150 Fax: 2682150
O sistema judiciário do país é organizado em três níveis principais: os Tribunais de Comarca (1ª instancia e de Ingresso), os Tribunais de Relação e o Supremo Tribunal de Justiça. Os Tribunais de Comarca são responsáveis por julgar a maioria dos casos em primeira instância, incluindo questões civis, criminais e laborais. Acima deles, os Tribunais de Relação funcionam como instâncias de recurso, revisando as decisões dos tribunais inferiores. O Supremo Tribunal de Justiça é a mais alta instância do sistema, responsável por garantir a uniformidade na interpretação das leis e julgar casos de grande relevância. O sistema judicial cabo-verdiano busca assegurar a justiça e a legalidade em todo o país, contribuindo para a estabilidade e o desenvolvimento da nação.