A Comissão Interdisciplinar de Acompanhamento do Administrador Judicial (CIAAJ) reuniu hoje pela primeira vez na sede do Conselho Superior da Magistratura Judicial para traçar as linhas estratégicas de procedimento para o recrutamento e efetivação da nova classe profissional instituida no âmbito do decreto-lei 13/2020 de 2 de março, que aprova o estatuto do administrador judicial

A nova classe surge na sequência da aprovação da lei 116/VIII/2016 de 22 de março que estabelece o código de recuperação e da insolvência e nesta nova lei o administrador Judicial surge como uma figura preponderante.

O decreto-lei 13/2020 de 2 de março que aprova o estatuto do Administrador Judicial e define a nova categoria profissional também prevê a existência da comissão (CIAAJ) que funciona sobre supervisão do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

A Comissão tem por incumbência promover o recrutamento dos administradores judiciais, a abertura dos cursos de capacitação, gerir e manter uma lista de administradores Judiciais e supervisionar as atuações dos mesmos.

Com a criação da comissão pretende-se, igualmente, garantir um certo rigor na escolha dos administradores tendo em conta as importantes funções que desempenharão nos processos de recuperação e insolvência designadamente na gestão da massa insolvente, dai que é também tarefa da CIAAJ assegurar a competência e a idoneidade dos mesmos.

Trata-se de uma Comissão Interdisciplinar constituído por integrantes de vários órgãos sendo presidida pela magistrada e membro vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dra. Samyra Anjos.

Fazem parte ainda da CIAAJ o Dr. Ary Varela do Conselho Superior do Ministério Público, a Dra. Melany Ferreira Ramos do Ministério da Justiça e do Trabalho, Dr. Edmilson de Jesus Vieira da Ordem dos Advogados de Cabo Verde e o Dr. José Mário de Sousa da Ordem profissional dos Auditores e dos Contabilistas de Cabo Verde.