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TRIBUNAL DA COMARCA DO PORTO NOVO TRIBUNAL DE 1º ACESSO |
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O Tribunal da Comarca do Porto Novo tem sede na cidade do Porto Novo, e competência territorial sobre o conselho do Porto Novo servindo uma população que até 2015 era de 17 431 habitantes. O tribunal está instalado num edifício arrendado onde também funciona a Procuradoria da República da Comarca do Porto Novo, O tribunal do Porto Novo até então a funcionar como comarca de ingresso foi elevado à categoria de Tribunal de primeiro acesso em julho de 2019 sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial ao Ministério da Justiça e do Trabalho em função do elevado movimento processual que ali se regista.
Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeiras instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019
Morada Cidade Do Porto Novo- Ilha de Santo Antão- Cabo Vede Tribunal Judicial da comarca do Porto Novo
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