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TRIBUNAL DA COMARCA DE SÃO FILIPE TRIBUNAL DE 1º ACESSO |
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O Tribunal da Comarca de São Filipe, com sede na rua do tribunal na cidade de São Filipe, ilha do Fogo, funciona no primeiro andar de um edifício com dois pisos, reabilitado desde setembro de 2013. No rés-do-chão funciona a Conservatória dos Registos e Notariado. O espaço superior é compartilhado com a Procuradoria da Comarca. Em maio de 2009, este tribunal foi desdobrado em dois Juízos, o Cível e o Criminal, crendo o Conselho Superior da Magistratura judicial na altura criar as condições para uma progressiva diminuição da pendência processual que se vinha registando nesta comarca. Atualmente é servido por dois Magistrados Judiciais e 10 oficiais de justiças. O sistema de gravação das audiências tem funcionado bem, especialmente a nível da jurisdição criminal, o que tem permitido a aceleração dos processos nessa área. Não obstante o aumento do número de processos entrados nos últimos anos, continua a constatar-se uma boa capacidade de resposta por parte dos juízes colocados nessa Comarca, refletida na diminuição da pendência tanto na jurisdição civil como na criminal. Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeiras instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019
Morada: Rua do Tribunal - S. Filipe Ilha do Fogo- Cabo Verde
Telefone(s): 281 28 29/13 99/13 77
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