|
TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE 1º ACESSO |
||
 |
||
|
O Tribunal da Comarca de Santa Catarina, está localizado na Avenida de Liberdade na cidade de Assomada no mesmo edifício onde funciona o tribunal da Relação de Sotavento, conhecida pelo Palácio da Justiça de Assomada. Da categoria de tribunais de 1º acesso ao abrigo do artigo 45 n°3 alínea a) da Lei nº 88/VII/2011 de 14 de fevereiro, é um dos tribunais mais importantes do país, depois das comarcas da Praia e São Vicente. Foi desdobrado em dois juízos de competência genérica, pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 176/91, de 07 de dezembro. Através do Decreto-Lei n.º 60/94, de 07 de novembro, ancorado na necessidade de garantir maior celeridade no andamento das causas ao 1º juízo foi atribuído as competências em matéria cível, de Família e Menores e de Trabalho e ao 2º juízo fora atribuído as competências em matéria criminal. O Tribunal de Santa Catarina funciona em edifício próprio construído para o efeito, com gabinetes, salas de audiência e de secretaria. O edifício sofreu obras de reabilitação, o que passou a ter mais espaço, beneficiando a prestação do serviço público, em termos de comodidade dos funcionários e dos contribuintes.
Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeiras instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019
Morada: Assomada, Santiago- Cabo Verde Telefone(s):
|
