III Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa sob o tema “Direito de Família e Menores” realizado na cidade da Praia

O Conselho Superior da Magistratura Judicial com a colaboração do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (ONUDC) e o Departamento de Estado dos Estados Unidos da América promovem de 27 e 28 de junho, uma Conferência sobre os Direitos da Família e dos Menores: protegendo a criança contra a violência e criminalidade complexa.

O evento teve lugar na Escola de Hotelaria e Turismo, na cidade da Praia, e contou com a participação de oradores de Portugal, Brasil e Cabo Verde numa troca de experiência do direito comparado onde participaram magistrados judiciais e do ministério público, advogados, jornalistas, psicólogos e representantes de instituições ligadas à proteção da criança.

  A iniciativa serviu como um espaço de diálogo sobre os principais temas do direito da família e das crianças, selecionados em função da sua atualidade e interesse prático incluindo questões relacionadas com o direito civil e o direito penal, no que toca aos direitos e garantias das crianças, quer no sou familiar, quer no ambiente sociológico.

No primeiro dia do Congresso, foram debatidos os seguintes painéis:

Formas mais recorrentes de Crime Contra Crianças em Cabo Verde, agravados pelo consumo excessivo de álcool e de drogas ilícitas, que teve como orador o Procurador da República Dr. Dra. Dirce Piloto Varela.

O processo de reconhecimento judicial da união de facto (Sociedade de Fato), as suas implicações, que conto com os oradores Dra. Maria Rita Holanda, advogada especialista em família e sucessões, compartilhando a experiência brasileira. Dr. Miguel Vaz, Juiz de Direito e Docente do CEJ: experiência portuguesa, Dra. Samyra Anjos, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento e Dra. Sara Ferreira, Juíza de Direito do 2º Juízo de Família e Menores do Tribunal da Comarca da Praia, com a experiência cabo-verdiana na vertente substantiva/processual.

 Participação da criança e a sua representação nos processos tutelares cíveis na qual foi compartilhada a experiência brasileira através do orador Dr. José Antônio Daltoé Cezar, Juiz Desembargador no TJ/RS, e a experiência cabo-verdiana pelo orador, Dr. Direito do 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de São Vicente.

Alienação parental e disputas da guarda (Compartilhamento da Convivência) com a experiência brasileira compartilhada pela oradora, Dra. Eliene Bastos, Diretora Nacional do IBDFAM da Região Centro-Oeste, e a experiência cabo-verdiana na vertente regulação do exercício do poder paternal pela oradora Dra. Cláudia Ariana Lopes, Juíza de Direito do 1º Juízo de Família do Tribunal da Comarca da Praia.

No segundo dia do congresso, foram debatidos os temas:

Cooperação internacional e execução de decisões em matéria de menores com troca de experiência entre o Brasil e Cabo Verde pelas oradoras, Dra. Maria Berenice Dias, coordenadora dos núcleos dos países de Língua Portuguesa do IBDFAM, e a Dra. Isolina Almeida - Procuradora da República de Cabo Verde.

Efeitos patrimoniais da dissolução do casamento (divórcio) e processo de partilha no qual foi partilhada experiência brasileira com a Oradora: Dra. Fernanda Barreto, Presidente do IBDFAM/BA; a experiência portuguesa, pela Oradora: Dra. Carla Monge, Juíza na área da família e criança e docente do CEJ e tiveram a oportunidade de conhecer as dificuldades processuais na partilha de bens em Cabo Verde pelo orador, Mestre Geraldo Almeida, advogado e Professor Universitário.

 Criminalmente, também foi abordado o tema Crimes de Abuso e Agressão Sexual Contra Menores – criança, vítima e agressora pela oradora Dra. Adalgiza Santos, Juíza De Direito Do 1º Juízo Criminal da Comarca de São Vicente. Ainda no seguimento deste tema, foi abordada a questão relacionada com a Audição da criança pela Oradora: Dra. Lissa Teixeira, psicóloga.

No final, foi abordado o tema da atualidade que tem a ver com o Cibercrime/crimes virtuais contra crianças pelo orador Eng. Francisco Nunes e a Oradora Dra. Ângela Rodrigues, Juíza de Direito do Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Sotavento.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é uma instituição jurídica não governamental, sem fins lucrativos, cujo objetivo é desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito da Família. A missão do Instituto, entre tantas, é promover, em caráter interdisciplinar, estudos, pesquisas, divulgação e campanhas sobre as relações de família e sucessões.

Esta ação aconteceu no âmbito da implementação em Cabo Verde do projeto CRIMJUST, implementado pela ONUDC e financiado pelo Governo dos Estados Unidos através do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América para Controle de Drogas e Aplicação da Lei, cujo objetivo é fortalecer as respostas da justiça penal em Cabo Verde ao tráfico ilícito e ao crime organizado transnacional, que visa o reforço das capacidades das instituições de justiça penal de Cabo Verde para fazer face à criminalidade organizada transnacional.

Dra. Ângela Rodrigues, Juíza de Direito do Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Sotavento.

Dra. Ana  Lissa Teixeira , psicóloga, Coordenadora da Rede Regional Santiago Sul de Proteção à Criança contra o Abuso e a Exploração Sexual