A anteceder o debate sobre o Estado da Justiça, agendada para o dia 31 deste mês de outubro, a Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Reforma do Estado (1ª Comissão), apreciou nesta quinta-feira, 19, o relatório sobre o estado da Justiça, 2017/18, apresentado pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ). Dr. Bernardino Delgado.

Além de apresentar uma radiografia geral da situação atual da movimentação processual dos tribunais judiciais, o presidente do CSMJ deixou um conjunto de recomendações, desde logo Inscrição de verbas no orçamento do Conselho que viabilize o recrutamento de Oficiais de justiça e de novos magistrados tendo em conta o quadro deficitário existente.

A Incremento da realização de videoconferência entre instâncias Judiciais; a conclusão da Operacionalização do Sistema de Informação da Justiça; a Massificação dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos; a Redução da reincidência; e a Inscrição de verbas no orçamento que viabilize a nomeação de assessores para auxiliar os juízes na primeira instância são outras recomendações deixados pelo presidente do CSMJ.

 Os deputados da primeira comissão concordam que a responsabilidade para um melhor funcionamento dos tribunais e a resolução das pendências processuais é uma responsabilidade tripartida entre o Governo, a Assembleia Nacional e os próprios magistrados, no âmbito do desempenho das suas funções, defendendo que não se pode culpabilizar apenas os magistrados pelos resultados não satisfatórios.

O presidente do CSMJ defendeu que é preciso para isso, que haja recursos humanos e materiais suficientes para que se possa almejar resultados mais satisfatórios, embora os conseguidos até agora com os recursos já alocados, são de se louvar, sobretudo no que toca aos tribunais de recursos, nomeadamente o Tribunal de Relação de Sotavento e o Supremo Tribunal de Justiça.