18 de outubro de 2023
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Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos sensibiliza Cabo Verde para a importância da adesão |
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A delegação do Tribunal Africanos para os Direitos Humanos e dos Povos realizou nesta quarta-feira, um seminário visando sensibilizar as autoridades políticas e judiciarias para a importância de se fazer parte dessa organização de alcance continental.
Cabo Verde ainda não retificou o protocolo de adesão a este tribunal, dai a importância dessa socialização de modo que os cabo-verdianos possam ver nesta instância, que embora não seja um tribunal de recurso, uma alternativa para a resolução de litígio, principalmente quanto estão em evidência a violação dos direitos fundamentais e humanos garantidos através da carta das nações unidades para os direitos humanos e dos povos.
Trata-se, segundo a sua presidente, a veneranda juíza Dra. Imani Aboud, de um tribunal que pertence aos africanos e para aceder ao mesmo, no que toca a queixas relativamente a violação dos direitos humanos no seu país, seja ela política, económica ou social, é preciso que todos os recursos internos estejam esgotados.
"Após recorrer ao sistema de jurisdição ou sistema judicial de instâncias disponível no país, o arguido pode recorrer ao Tribunal Constitucional ou ao Supremo Tribunal. Depois disso, se não estiver satisfeito, como cidadão desta República de Cabo Verde, este tem a possibilidade de recorrer ao tribunal continental que terá a faculdade de apreciar e julgar o seu caso novamente de modo a garantir esse direito alegado".
Cabo Verde, já ratificou a Carta Africana dos Direitos Humanos que consagra os valores da dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos.
Entretanto, falta ratificar o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que cria o Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povo.
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