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TRIBUNAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE TRIBUNAL DE ACESSO FINAL |
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O Tribunal de São Vicente, com sede na rua Jaime Mota na cidade do Mindelo, é atualmente o segundo tribunal de acesso final do país. Até agosto de 1984, era um Tribunal de Competência genérica, então apelidado Tribunal Regional de São Vicente. Com o Decreto-Lei n.º 76/84, de 18 de agosto e tendo no seu bojo garantir, face ao volume e demanda processuais registadas nesta comarca, maior celeridade no andamento das causas, esta comarca foi subdividida em dois juízos sento um Juízo Cível com competências em relação a todas as matérias cíveis incluindo processos relacionados a família, menores e trabalho, e num Juízo Crime, com competências em relação a todas as matérias de natureza criminal. Em 2005, através do Decreto-Lei nº 28/2005, de 2 de maio, foi criado o 2º juízo cível, estabelecendo-se como função de apelo “controlar o constante aumento de demandas cíveis na Comarca de S. Vicente e imprimir maior celeridade na tramitação dos processos e melhor eficácia no acesso à justiça”. Em 2008, preconizando “uma melhor funcionalidade na administração da justiça criminal nessa Comarca, com particular incidência no reforço da garantia do primado do juiz natural nas concernentes causas”, através do Decreto-Lei nº 34/2008 de 27 de outubro, foi efetivado o desdobramento do juízo criminal da Comarca de São Vicente em dois juízos autónomos, o 1º e o 2º Juízo Crime. Com o estatuto de segunda comarca do país, hodiernamente, a Comarca de S. Vicente, ficou composto por 2 juízos cíveis e 2 juízos criminais. Por ser dividida em juízes (cível e crime) de competências genéricas, é caracterizada por uma apreciável diversidade e complexidade de processos cíveis e uma significativa taxa de entrada de processos de natureza criminal, sendo certo que um número expressivo destes processos é complexo e nalguns casos com muitos intervenientes processuais e/ou apensos. Devido a pendência que se regista nos juízos cíveis da Comarca de S. Vicente, em níveis desafiante, o CSMJ deliberou propor ao Ministério da Justiça a criação de um Juízo de Família, Menores e Laboral. O Governo acatou e através da Lei n.º 46/IX/2019, de 21 de janeiro, foi criado o Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal da Comarca de acesso final de São Vicente, a qual compete, a preparação e o julgamento de todos os processos concernentes às matérias do Direito da Família, Menores e Trabalho, visando imprimir maior celeridade na tramitação dos processos e melhorar a eficácia do acesso à justiça. A instalação deste juízo está a aguardar a entrada em função dos novos juízes que foram recrutados ante à insuficiência de juízes para a sua instalação.
Outras informações referentes ao funcionamento dos Tribunais de primeiras instâncias podem ser consultadas na Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais: Lei nº88/VII/2011, BO nº 7 I Série de 14 de fevereiro de 2011 na redação que lhe foi dada pela lei nº 59/IX/2019, BO nº 82 I Serie de 29 de julho de 2019 Contactos do Palácio de Justiça de São Vicente Rua Jaime Mota -Mindelo - São Vicente Cabo Verde Secretaria Telefone: 2307880
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