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Conselho Superior da Magistratura Judicial lança coletânea do “Código de Processo Civil e Diplomas Complementares

 

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) lançou nesta quinta-feira a sua mais recente compilação de legislação intitulado “Código de Processo Civil e Diplomas Complementares”, editada e publicada com o apoio financeiro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Trata-se segundo o presidente do CSMJ, Dr. Bernardino Delgado de um pequeno gesto que certamente fará grande diferença, principalmente do ponto de vista do acesso aos principais textos legislativos alusivos à matéria jus processual civil.

“Na verdade, preconiza-se com tal empreendimento facilitar a consulta dos textos legislativos atinentes a matérias abrangentes, tais como o Código de Processo Civil, o Código de Custas judiciais, as leis de acesso á justiça, o regime do uso das tecnologias de informação no processo judicial, entre outras leis de extrema importância no horizonte temático em liça”.

De realçar que com a edição da compilação, o CSMJ pretende conferir maior divulgação possível ao Código de Processo Civil, compilação que já foi benfeitorizado com duas alterações legislativas, a última delas entrou em vigor no mês de junho deste ano, no sentido de potenciar um melhor aproveitamento possível das vantagens que certamente decorrerão da aplicação deste código no que concerne à concretização de um dos desígnios do CSMJ que é a redução das pendências.

A produção e edição da compilação contou com o apoio de todo o staff do Gabinete do Presidente do CSMJ, responsável pela sua coordenação e organização.

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, (PNUD), representado no evento pela Sra. Elisabete Mendes, mostrou-se disponível para apoiar o CSMJ em projetos futuros que visam a melhoria da justiça em Cabo Verde.  

 

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