Edição Impressa da Compilação  Código de Processo Civil e Diplomas Complementares 

 O Conselho Superior da Magistratura Judicial tem disponível em formato impresso a Compilação "Código de Processo Civil e Diplomas Complementares" um instrumento produzido com o alto patrocínio das Nações Unidas através do Programa para o Desenvolvimento PNUD, para melhor servir e auxiliar todos os agentes judiciais na consulta de leis nesta matéria. 

Além do Código de Processo Civil e com o respetivo índice remissivo, a compilação contém ainda os diplomas referentes ao Código de Custas Judiciais; As leis de Acesso à Justiça  e a Lei da Assistência Judiciária; o Decreto Regulamentar da Assistência Judiciária na Modalidade de Despesas, e a  Portaria que estabelece as Tabela da Assistência Judiciaria; a Lei de Acesso à justiça; O Regime Jurídico do Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Processo Judicial; a Lei da Arbitragem bem como o  Decreto-Lei que cria o Centro Nacional de Mediação  e Arbitragem; e parte dos Decretos-Leis Comerciais no que diz respeito aos artigos sobre o Registo de Ações.

 

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