Eleição para preenchimento de um lugar de membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial

Em cumprimento de deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial emitida na reunião extraordinária de 31 de março p.p., e ao abrigo do  disposto nos artigos 15° e 20°, da Lei n° 90/VII/2011, de 14 de fevereiro, são avisados todos os Magistrados Judiciais em efetividade de funções de que terá lugar em data a fixar oportunamente, a eleição para preenchimento de um lugar de membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial, previsto no art° 223° n° 5 alínea c) da Constituiçãoda República e art° 4° alínea c) da Lei n° 90/VII/2011, de 14 de fevereiro.
Mais se avisa que as candidaturas deverão ser apresentadas na Comissão Eleitoral, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial, com observância no disposto supracitado art° 20°, n° 1, da Lei n° 90/VII/2011, de 14 de fevereiro.
A Comissão Eleitoral é constituída pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Bernardino Duarte Delgado, que preside, pelos vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Srs. Drs. Silvino Pires Amador e António Pedro Tavares Silva, e pelas Magistradas Judiciais Dras. Helena Maria Alves Barreto e Samyra Oliveira Gomes dos Anjos.

Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aos 2 de
abril de 2021. — O secretário, Joaquim Semedo.

 

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